Concurso ANPD: 50 vagas autorizadas para Especialista em Regulação

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prepara seu primeiro concurso público para formação do quadro efetivo próprio. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou o provimento de 50 vagas para Especialista em Regulação de Proteção de Dadoscarreira de nível superior criada pela Lei nº 15.352/2026. O concurso permanece em fase preparatória e ainda não possui edital de abertura publicado.

A nova carreira integra a estrutura permanente da ANPD e possui atribuições diretamente relacionadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados pessoaisalém da implementação de políticas públicas e da realização de estudos e pesquisas relacionados à área. A Lei nº 15.352/2026 criou, ao todo, 200 cargos efetivos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, dos quais 50 receberam autorização para provimento neste primeiro concurso.

Distribuição das 50 vagas autorizadas:

• Ampla concorrência: 31 vagas;
• Pessoas negras: 13 vagas;
• Pessoas com deficiência: 3 vagas;
• Pessoas indígenas: 2 vagas;
• Pessoas quilombolas: 1 vaga.

O cargo exige formação de nível superiorA legislação que criou a carreira estabelece o nível de escolaridade, mas o detalhamento das áreas de formação, especialidades ou eventual possibilidade de participação de graduados em qualquer área ainda deverá ser confirmado no edital. Por isso, não é possível afirmar neste momento que todas as vagas serão generalistas.

A remuneração da carreira também foi atualizada pela legislação. Desde 1º de abril de 2026o subsídio inicial do Especialista em Regulação de Proteção de Dados é de R$ 17.726,42No padrão mais elevado da carreira, o subsídio previsto na tabela vigente chega a R$ 29.119,71Esses valores substituem referências anteriores de R$ 16.413,35 no início e R$ 26.962,70 no topo, que correspondem à tabela remuneratória anterior.

A autorização foi concedida pela Portaria MGI nº 5.092, de 22 de junho de 2026O ato determina que o edital de abertura seja publicado no prazo de até seis meses contado da publicação da autorização e estabelece intervalo mínimo de dois meses entre a publicação do edital e a realização da primeira provaA nomeação dos aprovados dependerá da homologação do resultado final e da disponibilidade orçamentária e financeira.

A ANPD também instituiu uma Equipe de Planejamento da Contratação para conduzir os procedimentos destinados à escolha da instituição organizadora. O grupo é responsável por atividades como elaboração de estudos técnicos preliminares, termo de referência, gerenciamento de riscos, pesquisa de preços e apoio às etapas de seleção da futura banca. Até a data de referência, a organizadora ainda não está oficialmente definida

Como o edital ainda não foi divulgado, não há período de inscrições, taxa, data de provas, cidades de aplicação, quantitativo oficial de cadastro de reserva ou conteúdo programático confirmadoTambém não é possível antecipar a estrutura das provas apenas com base em concursos de outras agências reguladoras. A definição deverá constar do edital e dos documentos complementares.

Há, entretanto, uma etapa já prevista em lei para a carreira. A Lei nº 10.871/2004, com a alteração promovida pela Lei nº 15.352/2026, estabelece que o concurso para Especialista em Regulação de Proteção de Dados deverá incluir curso de formação específica, com caráter eliminatório e classificatórioAs demais avaliações, seus pesos, notas mínimas e critérios de classificação dependerão do novo edital.

Antes da criação da carreira efetiva, a ANPD realizou em 2025 um Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais. Foram oferecidas 213 vagas em diferentes perfis de níveis médio e superior, incluindo áreas como Direito, Tecnologia da Informação, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Estatística e outras. Essa seleção tinha natureza temporária e não deve ser confundida com o primeiro concurso para servidores efetivos.

Matérias e assuntos que costumam ser cobrados em concursos semelhantes:

• Língua Portuguesa: interpretação e compreensão de textos; ortografia; classes de palavras; concordância; regência; crase; pontuação; coesão e coerência; redação oficial.
• Direito Constitucional: princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; organização do Estado; Administração Pública; servidores públicos e controle de constitucionalidade.
• Direito Administrativo: princípios da Administração Pública; atos e poderes administrativos; agentes públicos; processo administrativo; licitações e contratos; responsabilidade civil do Estado e serviços públicos.
• Proteção de Dados Pessoais: fundamentos e princípios da proteção de dados; direitos dos titulares; tratamento de dados pessoais; agentes de tratamento; bases legais; segurança; fiscalização e responsabilização.
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: estrutura e conceitos da LGPD; competências da ANPD; tratamento pelo poder público; transferência internacional; segurança e boas práticas; sanções administrativas.
• Regulação e Administração Pública: papel das agências reguladoras; governança pública; planejamento; gestão de riscos; transparência; responsabilização; fiscalização e elaboração de políticas públicas.
• Tecnologia da Informação e Segurança: segurança da informação; privacidade; gestão de incidentes; redes; bancos de dados; governança de TI; segurança cibernética e conceitos relacionados ao tratamento de dados.
• Governança de Dados: ciclo de vida dos dados; qualidade; classificação; gestão de acesso; controles; riscos; compartilhamento e responsabilidade no tratamento das informações.
• Atualidades e ambiente digital: inteligência artificial; plataformas digitais; segurança cibernética; direitos no ambiente digital; proteção de crianças e adolescentes e desafios contemporâneos da privacidade.

A relação acima constitui orientação de estudo pré-edital e não deve ser tratada como conteúdo programático oficial. Como a ANPD exerce funções especializadas de regulação e fiscalização em proteção de dados, é recomendável construir desde já uma base sólida em Direito Constitucional, Direito Administrativo, LGPD, regulação, governança de dados e segurança da informação. Caso o edital divida as vagas por especialidades, o candidato deverá complementar a preparação com os conhecimentos específicos da área escolhida.

Os próximos marcos relevantes serão a definição da banca organizadora e a publicação do editalO documento de abertura deverá esclarecer áreas de formação aceitas, eventual divisão por especialidades, inscrições, taxa, provas, reserva de vagas, lotação, cadastro de reserva, conteúdo programático, critérios do curso de formação e validade do concurso. Até lá, os candidatos devem considerar confirmados apenas os 50 postos autorizados e as regras já estabelecidas em lei e na portaria de autorização.